segunda-feira, 23 de junho de 2008

A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS

No processo de execução que objetiva o recebimento de quantia certa (CPC, art. 646 e seguintes) e no cumprimento da sentença que impõe a obrigação de pagar soma em dinheiro (art. 475-I e seguintes), após a penhora e a avaliação dos bens do devedor, o procedimento judicial avança para a fase de “expropriação patrimonial” se as eventuais defesas do executado não forem aptas para suspender o curso do processo (arts. 739-A e 475-M). Segundo o artigo 647 da Lei dos Ritos, alterado substancialmente pela Lei 11382/2006, a expropriação consiste: a) na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do artigo 685-A; b) na alienação por iniciativa particular; c) na alienação em hasta pública; d) no usufruto de bem móvel ou imóvel. Dentre essas espécies, a adjudicação é forma mais singela de expropriação patrimonial e consiste na transferência da propriedade do bem penhorado para o adjudicante, almejando, em regra, a satisfação do crédito cobrado pelo exequente. Trata-se, portanto, de um modo de aquisição patrimonial que certas pessoas estão autorizadas a fazer na execução singular. Atualmente, são legitimadas à adjudicação as seguintes pessoas: o próprio exequente, o credor com garantia real, o credor com penhora concorrente, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes do executado (art. 685-A e § 2º). Embora o Código não tenha contemplado o “convivente” na união estável, acreditamos que igual direito pode ser por ele exercido, pois a possibilidade desses familiares requererem a adjudicação apóia-se justamente no anseio de evitar que certos bens estimados pela família do executado passem à propriedade de terceiros. Logo, em atenção ao § 3º do artigo 226 da Constituição da República, não nos parece razoável impedir o convivente de adjudicar. O valor oferecido para a adjudicação não pode ser inferior ao da avaliação. Se o adjudicante for o próprio exequente e o valor do crédito for inferior ao do bem, ele depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 1º do art. 685-A). Interessante é a situação em que mais de um legitimado pretende a adjudicação, por exemplo, o exequente e o cônjuge do executado. Neste caso, o § 3º do artigo 685-A manda que o juiz proceda à licitação entre eles. Havendo igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Decididas eventuais questões, o juiz mandará que o cartório lavre o “auto de adjudicação”, cuja confecção e assinatura pelo juiz, pelo adjudicante e pelo escrivão tornam perfeita e acabada a expropriação, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou o mandado de entrega ao adjudicante, se móvel ou semovente (art. 685-B). Portanto, a assinatura do executado não é essencial para aperfeiçoar o negócio jurídico, mas o Código autoriza que ele assine se estiver presente na oportunidade.
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1. MACIEL, Daniel Baggio. A adjudicação dos bens penhorados. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Junho de 2008.

9 comentários:

ejoin disse...

ADJUDICAÇÃO: Se algum especialista no assunto puder me ajudar, ficarei muito grato.
Trabalhei numa empresa que faliu, eu com mais dois ficamos sem receber (o meu valor é o dobro da soma dos outros dois).
O ex-patrão teve o único bem em seu nome (um imóvel) penhorado no processo ao qual estou HABILITADO para receber.
A casa foi a leilão e vendida por 50% do valor avaliado. No dia seguinte minha advogada entrou com o pedido de adjudicação.
Estou oferecendo em DINHEIRO o valor que ela foi vendida no leilão MAIS 50% debitado no valor que tenho à receber.
Tenho chance em ficar com o imóvel??? Está demorando tando pra se ter uma solução pois o arrematante também quer o imóvel.

banes jota disse...

como faço para ver os videos de direito

Ricardo disse...

Professor,em uma obrigação de fazer cujo objeto é um imóvel hipotecado para Fazenda Publica em Execução Fiscal é necessário requerer a citação desta como litisconsorte passivo a manisfestar-se juntamente com a requerida (representante do espólio)? Alias, quem é responsável pela manutenção do bem hipotecado ainda não adjudicado?
No caso, o objeto da obrigação é a manutenção das cercas limítrofes das propriedades contíguas.

grato.
Ricardo

Anônimo disse...

Ola, gostaria de saber se o Sr. Pode me ajudar. Eh possivel fazer pedido de adjudicacao parcial de um bem imovel sem que tenha de fazer o deposito do valor excedente da avaliacao?

Angélica da Silveira Cavalcante disse...

Olá, gostaria de saber se ao adjudicar um bem(veículo) que esteja bloqueado por falta de transferência, após a adjudicação o bem é liberado pelo Juíz?

Obrigada, Angélica

Angélica da Silveira Cavalcante disse...

Olá, gostaria de saber se ao adjudicar um bem(veículo) que esteja bloqueado por falta de transferência, após a adjudicação o bem é liberado pelo Juíz?

Obrigada, Angélica

Anônimo disse...

Pouco ou nada se fala em adjudicação de bens penhorados no rosto dos autos. É complexo. Como se realiza se a cota hereditária não está definida e não há hasta pública? Quando a adjudicação pode ser efetivamente realizada?

Anônimo disse...

Olá, há possibilidade de reverter um imóvel adjudicado, qdo o imóvel penhorado consistia num valor bem mais inferior do que no devido instante da expropriação ou imissão da posse do adjudicante??? Explicando melhor, uma pessoa teve um imóvel penhorado em 2010 por R$ 10.000,00, hoje sua casa penhorada vale R$ 60.000,00, é seu único bem como vive com sua família e estar na iminência de ficar na rua por conta desse mandado de imissão de posse já decretado. Como resolver esse problema??? Há uma saída para pagar de fato somente o valor da dívida atualizada e não entregar a casa que hoje vale infinitamente superior ao valor devido??

Daniel Baggio Maciel disse...

Prezado Colega (comentário acima),
Antes de tentarmos encontrar uma solução para o problema, pergunto: o referido imóvel já foi expropriado mediante adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública? Em caso positivo, há quanto tempo? O executado manejou embargos do devedor? Em caso positivo, quais matérias ele suscitou e qual foi o pronunciamento judicial?
Aguardo.
Prof. Daniel Baggio